Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2009, de 11 de Setembro
"Autoriza no âmbito da recuperação de créditos e outros activos..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 147/2009, de 11 de Setembro
"Atribui à Sol Nascente – Associação Particular de Solidariedad..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 148/2009, de 11 de Setembro
"Incumbir à SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipame..."

Declaração de Rectificação N.º 10/2009, de 11 de Setembro
"Rectifica a Portaria n.º 72/2009, de 2 de Setembro, que altera..."